REsp 1890426 - DECISAO

REsp 1890426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige interpretação de norma municipal (Lei Municipal n.16.050/14 e dispositivos locais), matéria que não é revisível nesta Corte Superior conforme a Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na existência da lei municipal promulgada (Lei n.16.050/14) e na necessidade de oposição, por legitimados, de ação direta de inconstitucionalidade para atacar vícios legislativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Plano Diretor, Participação Do CMPU, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Ônus Da Sucumbência, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Interpretação De Lei Local Plano Diretor Participação Do CMPU +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do Estatuto das Cidades (Lei n.10.257/2001) e da Lei Municipal n.13.430/2002 quanto à participação do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) no processo de revisão do Plano Diretor
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de projeto de lei municipal em ação civil pública diante de vício no processo legislativo
  3. 3 Legitimidade do autor para pleitear condenação por improbidade administrativa contra o Prefeito da época

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige interpretação de norma municipal (Lei Municipal n.16.050/14 e dispositivos locais), matéria que não é revisível nesta Corte Superior conforme a Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na existência da lei municipal promulgada (Lei n.16.050/14) e na necessidade de oposição, por legitimados, de ação direta de inconstitucionalidade para atacar vícios legislativos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se