AREsp 1938800 - DECISAO

AREsp 1938800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e reconheceu-se que a matéria foi decidida com fundamento constitucional (Tema 709/STF), sendo competência do STF, o que afasta o conhecimento pelo STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema 709/stf, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Tema 709/stf Repercussão Geral Súmula 126/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial após embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 incidência do Tema 709 do STF sobre o caso e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e reconheceu-se que a matéria foi decidida com fundamento constitucional (Tema 709/STF), sendo competência do STF, o que afasta o conhecimento pelo STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.