REsp 1959625 - DECISAO

REsp 1959625 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a modificação do valor dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e procede-se à majoração dos honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (decidido Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Revisional De Contrato Bancário, Art. 489 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Revisional De Contrato Bancário Art. 489 Do Cpc/15

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto às questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; a modificação do valor dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e procede-se à majoração dos honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.