AREsp 1922046 - DECISAO

AREsp 1922046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e também por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A; Autora: Parte autora; Adquirente: Banco Panamericano S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cobrança Indevida Em Cartão De Crédito, Transferência De Carteira De Créditos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Agravante/recorrente

Parte autora

Autora

Banco Panamericano S.A.

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva suscitada com fundamento no art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e também por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.