AREsp 1900271 - DECISAO

AREsp 1900271 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou entendimento jurídico dentro dos limites da causa, não configurando decisão surpresa; a análise do mérito demandaria exame de norma estadual (art.10 da Lei Estadual n.6.682/2006), o que é vedado nesta via recursal por aplicação analógica da Súmula 280/STF; por isso conhece-se do agravo em parte e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ REINALDO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Iura Novit Curia, Teoria Da Causa Madura, Súmula 280/stf (direito Local), Gratificação De Ação Policial (gap), Art. 10 Da Lei Estadual N. 6.682/2006
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Iura Novit Curia Teoria Da Causa Madura +3 more

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Parties

JOSÉ REINALDO BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015) por adoção de fundamento novo pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de o tribunal aplicar entendimento jurídico não alegado pelas partes (iura novit curia)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou entendimento jurídico dentro dos limites da causa, não configurando decisão surpresa; a análise do mérito demandaria exame de norma estadual (art.10 da Lei Estadual n.6.682/2006), o que é vedado nesta via recursal por aplicação analógica da Súmula 280/STF; por isso conhece-se do agravo em parte e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...
  • Publique-se. Intimem-se.