AREsp 1958393 - DECISAO

AREsp 1958393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 20/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não é passível de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINTHYA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CINTHYA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação de norma processual conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação de feriado local em momento posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 20/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não é passível de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.