AREsp 1920221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), do caráter constitucional e infralegal de parte da fundamentação e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Exame Médico Admissional, Prova
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Exame Médico Admissional Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ; súmulas 282 e 356/STF por analogia)
  3. 3 vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), do caráter constitucional e infralegal de parte da fundamentação e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.