AREsp 1939639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas pericial e documentais já apreciadas pelo Tribunal de origem), situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à responsabilidade e às conclusões da prova pericial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Vistoria Inicial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Vistoria Inicial Prova Pericial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto à não comprovação do fato constitutivo do direito pelo autor
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade pela conservação e manutenção do imóvel locado prevista em cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas pericial e documentais já apreciadas pelo Tribunal de origem), situação vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à responsabilidade e às conclusões da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se