REsp 1955992 - DECISAO

REsp 1955992 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade acarreta a deserção do recurso; assim, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do entendimento consolidado sobre deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade acarreta a deserção do recurso; assim, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conhecimento do recurso