AREsp 1843312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão do tribunal a quo que concluiu pela ausência de comprovação de que não estava em mora ao apresentar a impugnação administrativa; sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e constatando-se deficiência de fundamentação/impugnação do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIVEZZANO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fática Omissão Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

CIVEZZANO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame, em recurso especial, dos requisitos para concessão de tutela de urgência (natureza precária da decisão)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegação de omissão quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à existência de mora (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão do tribunal a quo que concluiu pela ausência de comprovação de que não estava em mora ao apresentar a impugnação administrativa; sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e constatando-se deficiência de fundamentação/impugnação do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF), manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.