REsp 1875184 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra acórdão proferido por Turma de Uniformização/Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203/STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal; precedentes desta Corte consolidam essa impossibilidade.
- Parties
- Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 203/stj, Turma De Uniformização Dos Juizados Especiais, Competência Recursal
Case Brief
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Parties
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma de Uniformização/Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Aplicação da Súmula 203/STJ
- 3 Interpretação do art. 105, III da Constituição Federal quanto ao cabimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser incabível contra acórdão proferido por Turma de Uniformização/Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203/STJ e o art. 105, III, da Constituição Federal; precedentes desta Corte consolidam essa impossibilidade.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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