AREsp 1906777 - DECISAO

AREsp 1906777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada nos autos do Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AUTOR/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Concurso Público, Inspeção De Saúde, Inaptidão Para Atividade Militar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Concurso Público Inspeção De Saúde +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTOR/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impedimento de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de controle judicial de critérios de saúde estabelecidos por Força Armada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada nos autos do Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC