REsp 1950866 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas versam sobre pretensão anulatória de questões de prova e revisão do conteúdo probatório e da interpretação do edital, hipóteses em que o cabimento do recurso especial é vedado (Súmulas 07/STJ e 05/STJ), além de haver falta de prequestionamento das questões legais suscitadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e tentativa de invocação de preceitos constitucionais incompatível com a competência do STJ (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Marcos Vinicius da Silva Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Prequestionamento, Revisão De Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Recurso Especial Concurso Público Anulação De Questões De Prova Prequestionamento Revisão De Prova Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Marcos Vinicius da Silva Marins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de desempenho em prova de concurso público
  2. 2 pretensão anulatória de questões de prova por suposta discrepância com o edital
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por supressão de instrução e necessidade de prova emprestada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias trazidas versam sobre pretensão anulatória de questões de prova e revisão do conteúdo probatório e da interpretação do edital, hipóteses em que o cabimento do recurso especial é vedado (Súmulas 07/STJ e 05/STJ), além de haver falta de prequestionamento das questões legais suscitadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e tentativa de invocação de preceitos constitucionais incompatível com a competência do STJ (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com exigibilidade suspensa em razão de gratuidade de justiça deferida na instância ordinária.