REsp 1947158 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para analisar alegada violação de preceitos constitucionais sem prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), por demandar revisão de provas (Súmula 07/STJ) e reinterpretação de cláusula editalícia (Súmula 05/STJ), além da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: José Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Concurso Público, Nulidade De Questões De Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Revisão De Prova, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Concurso Público Nulidade De Questões De Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

José Roberto dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de desempenho em prova de concurso público
  2. 2 pretensão anulatória de questões de prova por discrepância com o edital
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de prova emprestada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para analisar alegada violação de preceitos constitucionais sem prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF), por demandar revisão de provas (Súmula 07/STJ) e reinterpretação de cláusula editalícia (Súmula 05/STJ), além da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 400,00, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida na instância ordinária.