REsp 1805490 - DECISAO

Em razão das alegações do agravante, o relator exerceu juízo de retração e reconsiderou a decisão singular impugnada, tornando-a sem efeito, para possibilitar nova apreciação do recurso especial após o trânsito em julgado deste decisum.

Parties: Agravante: Flávio Henrique Unes Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Singular (decisão Monocrática Tornada Sem Efeito)
Outcome: Agravo interno provido; decisão singular reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/15, Constitucionalidade De Lei, Art. 165 a Do CTB, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII Cf/88), Vedação À Produção De Prova Contra Si (art. 5º, LXIII Cf/88), Competência Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

Flávio Henrique Unes Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Singular (decisão Monocrática Tornada Sem Efeito)

Legal Issues

1 possibilidade de reexame do acórdão quanto ao cenário fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
3 análise da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão singular reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 261-263 e-STJ, tornando-a sem efeito.
Com o trânsito em julgado deste decisum, retornem-me os autos para nova apreciação do recurso especial.