REsp 1953082 - DECISAO

REsp 1953082 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que o INSS é ilegitimado para pleitear, em nome próprio, a quota-parte da sucumbência atribuída ao FNDE porque a representação autorizada por normas internas (Portaria Conjunta) e pelo art. 11-A, § 3º, da Lei 9.028/95 não transfere a personalidade ou os direitos do FNDE. Ademais, não houve omissão no acórdão recorrido e o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo que sustentou a decisão; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Sucumbência, Embargos À Execução, Citação, Memória De Cálculo, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo 2/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Sucumbência Embargos À Execução Citação Memória De Cálculo +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 535 do CPC/73
  2. 2 ilegitimidade ativa do INSS para pleitear quota-parte da sucumbência do FNDE
  3. 3 validade da planilha de cálculo apresentada pelo INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que o INSS é ilegitimado para pleitear, em nome próprio, a quota-parte da sucumbência atribuída ao FNDE porque a representação autorizada por normas internas (Portaria Conjunta) e pelo art. 11-A, § 3º, da Lei 9.028/95 não transfere a personalidade ou os direitos do FNDE. Ademais, não houve omissão no acórdão recorrido e o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo que sustentou a decisão; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.