REsp 1955706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa (preparo irregular), configurando deserção por não ter sido sanado o vício quando intimada a parte, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; em razão disso o tribunal não conhece do recurso e determina majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES TOLEDO CAETANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES TOLEDO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deserção por preparo irregular
2 intempestividade do recurso
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil