AREsp 1961792 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 incabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite o processamento de recurso especial
2. 2 recurso cabível para inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos
3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para atacar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Havia erro grosseiro na interposição, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; em razão disso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
• Publique-se. Intimem-se.