AREsp 1905623 - DECISAO

AREsp 1905623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação inicial de inadmissibilidade e, no mérito da admissibilidade, verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à não abrangência do reajuste da Lei Distrital nº 38/1989 aos celetistas. Ademais, por se tratar de interpretação de legislação local, incide o óbice da Súmula 280/STF, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento em pontos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ. Com base nisso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015...

Parties
Agravante: CELIA DINIZ MELO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Interpretação De Legislação Local, Coisa Julgada, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Servidor Público Celetista, Lei Distrital Nº 38/1989
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Interpretação De Legislação Local Coisa Julgada Súmula 280/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA DINIZ MELO

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por se tratar de interpretação de legislação local
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação inicial de inadmissibilidade e, no mérito da admissibilidade, verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à não abrangência do reajuste da Lei Distrital nº 38/1989 aos celetistas. Ademais, por se tratar de interpretação de legislação local, incide o óbice da Súmula 280/STF, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento em pontos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ. Com base nisso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.