AREsp 1319772 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos legais teriam sido violados nem apontou o vício especifico do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, além da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE DERCI ANTÔNIO CANSI; Autor: ANITA CANSI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 284/stf, Revisional Contratual, Repetição De Indébito, Juros E Capitalização, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 284/stf Revisional Contratual +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE DERCI ANTÔNIO CANSI

Autor

ANITA CANSI

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato E Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indicação insuficiente dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos legais teriam sido violados nem apontou o vício especifico do acórdão recorrido, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, além da exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.