AREsp 1924170 - DECISAO

AREsp 1924170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações constitucionais não são adequadamente apreciadas em recurso especial (devendo ser tratadas em recurso extraordinário ao STF) e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SONIA MOREIRA MOLINA SAPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Reintegração a Função Gratificada, Assédio Moral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Admissibilidade Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA MOREIRA MOLINA SAPATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LV; 37, caput; 93, IX, da CF/88
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ versus competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações constitucionais não são adequadamente apreciadas em recurso especial (devendo ser tratadas em recurso extraordinário ao STF) e não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.