AREsp 1919350 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento devidamente registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo quando seu uso é off-label; aplicaram-se o art. 932 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 568/STJ, além de se reconhecer a incidência, na espécie, do entendimento consolidado (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Registro ANVISA
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Recurso Especial Súmula 83/stj Uso Off Label Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento off-label (rituximabe/mabthera) pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial
  3. 3 Caracterização de tratamento como experimental ou terapêutico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento devidamente registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo quando seu uso é off-label; aplicaram-se o art. 932 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 568/STJ, além de se reconhecer a incidência, na espécie, do entendimento consolidado (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Agravo não provido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Honorários sucumbenciais já fixados no máximo.