REsp 1947340 - DECISAO

REsp 1947340 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o nexo causal e a incapacidade com base em prova pericial, cuja revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em juízo de retratação o Tribunal adequou os consectários à orientação dos Temas 905/STJ e 810/STF, de modo que a pretensão de aplicação da TR para correção monetária contrariava a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Recurso Especial, Nexo Causal, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Acidentário Recurso Especial Nexo Causal Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento do nexo causal entre lesões e atividades laborativas
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o nexo causal e a incapacidade com base em prova pericial, cuja revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em juízo de retratação o Tribunal adequou os consectários à orientação dos Temas 905/STJ e 810/STF, de modo que a pretensão de aplicação da TR para correção monetária contrariava a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias