AREsp 1929585 - DECISAO

AREsp 1929585 - DECISAO

Nega‑se provimento ao agravo: quanto às alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/15 por ausência de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211 do STJ; quanto à questão da legitimidade passiva, o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, incidindo a Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA CASA FACIL E PRONTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Para Destrancar O Processamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA CASA FACIL E PRONTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade; Agravo Para Destrancar O Processamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC/15 por julgamento extra-petita (falta de prequestionamento)
  2. 2 alegada violação aos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC quanto à solidariedade na restituição de valores
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo: quanto às alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/15 por ausência de prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211 do STJ; quanto à questão da legitimidade passiva, o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, incidindo a Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.