REsp 1961185 - DECISAO

REsp 1961185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por consequência, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo, por depender da possibilidade de êxito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Presidência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória Efeito Suspensivo Presidência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial ao STJ sem apresentação prévia à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do recurso
  3. 3 Admissibilidade da concessão de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por consequência, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo, por depender da possibilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.