AREsp 1936278 - DECISAO

AREsp 1936278 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: INES APARECIDA MENEGON DA SILVA e OUTROS; Agravado/recorrido: Guilherme da Silva Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Prestação De Contas, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Intempestividade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Prestação De Contas Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/15) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INES APARECIDA MENEGON DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Guilherme da Silva Correia

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade por ressarcimento de valores e prestação de contas em face de procuração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15