AREsp 1941295 - DECISAO

AREsp 1941295 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo diverso, o que configura deficiência de fundamentação e enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o percentual fixado pelo Tribunal de origem (15%).

Parties
Recorrente: ADRIANO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADRIANO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e inequívoca qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo diverso, o que configura deficiência de fundamentação e enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o percentual fixado pelo Tribunal de origem (15%).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.