REsp 1929445 - DECISAO

REsp 1929445 - DECISAO

Em razão do reconhecimento do tema repetitivo (Tema 1.033) e do incidente regulado pelo art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a possibilidade de recorrer contra essa decisão está limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Execução Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL/SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do incidente de recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Cabimento restrito de recorribilidade por distinguishing nos termos do art.1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento do tema repetitivo (Tema 1.033) e do incidente regulado pelo art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a possibilidade de recorrer contra essa decisão está limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015