AREsp 1712081 - DECISAO

AREsp 1712081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 985, II, do NCPC/2015), inviabilizando a apreciação da tese recursal e impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmíssibilidade, Prequestionamento, Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Súmulas 282 E 356 Do STF, Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS, Tema Repetitivo Resp 1568244/rj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmíssibilidade Prequestionamento Reajuste Por Faixa Etária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 985, II, do NCPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1568244/RJ) a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 985, II, do NCPC/2015), inviabilizando a apreciação da tese recursal e impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.