AREsp 1929763 - DECISAO

AREsp 1929763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual que o mantiveram (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a matéria impugnada exige revolvimento de prova e análise contratual de fatos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o IGP-M pactuado não caracteriza abusividade e não houve alegação de vício de consentimento que justificasse perícia contábil.

Parties
Recorrente: EMILIANO CORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Abusividade De Encargos, Correção Monetária, IGP M, Súmula 283/stf, Súmulas 7 E 5 Do STJ
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Parties

EMILIANO CORDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão de prova pericial
  3. 3 verificação de abusividade de encargos e índice de correção (IGP-M)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual que o mantiveram (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a matéria impugnada exige revolvimento de prova e análise contratual de fatos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o IGP-M pactuado não caracteriza abusividade e não houve alegação de vício de consentimento que justificasse perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.