AREsp 1962765 - DECISAO

AREsp 1962765 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 20/03/2020 e o agravo foi interposto apenas em 14/10/2020, demonstrando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art.1.003, §6º); por fim, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ANNA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANNA MARIA MAGALHÃES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 20/03/2020 e o agravo foi interposto apenas em 14/10/2020, demonstrando interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art.1.003, §6º); por fim, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.