REsp 1824875 - DECISAO

REsp 1824875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que o segurado não está obrigado a guardar documentos após cinco anos, nos termos do art. 207 do Decreto nº 89.312/84 — aplicando-se a Súmula 283/STF, o que mantém o resultado do julgamento na origem.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Decreto Nº 89.312/84 Art. 207, Cpc/73 Art. 535, Obrigação De Guarda De Documentos, Admissibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 283/stf Decreto Nº 89.312/84 Art. 207 Cpc/73 Art. 535 Obrigação De Guarda De Documentos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do INSS de manter o processo administrativo de concessão do benefício
  2. 2 Prazo de guarda de documentos pelo segurado previsto no art. 207 do Decreto nº 89.312/84
  3. 3 Fundamento autônomo não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que o segurado não está obrigado a guardar documentos após cinco anos, nos termos do art. 207 do Decreto nº 89.312/84 — aplicando-se a Súmula 283/STF, o que mantém o resultado do julgamento na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.