AREsp 1876419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada afronta a normas infralegais não é matéria apreciável em recurso especial e porque as impugnações ao laudo pericial não demonstraram, por prova técnica objetiva, erro apto a desconstituir o laudo, cujo reexame demandaria revolvimento de prova, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Perícia, Liquidação De Sentença, Norma Infralegal, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Perícia Liquidação De Sentença Norma Infralegal Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em norma infralegal (resolução)
  2. 2 necessidade de prova técnica para infirmar laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada afronta a normas infralegais não é matéria apreciável em recurso especial e porque as impugnações ao laudo pericial não demonstraram, por prova técnica objetiva, erro apto a desconstituir o laudo, cujo reexame demandaria revolvimento de prova, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial