AREsp 1855743 - DECISAO

AREsp 1855743 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram decididas pelo tribunal a quo nem objeto de embargos declaratórios (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegação relativa à cobrança de honorários careceu de indicação dos dispositivos violados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ), razão pela qual o recurso não pôde ser provido.

Parties
Agravante: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Isenção Processual, Action Nata
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Isenção Processual Action Nata

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Parties

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 327 e 189 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente quanto à alegação de violação legal relativa à cobrança de honorários acima de 20%
  3. 3 insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não foram decididas pelo tribunal a quo nem objeto de embargos declaratórios (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegação relativa à cobrança de honorários careceu de indicação dos dispositivos violados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ), razão pela qual o recurso não pôde ser provido.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.