AREsp 1966080 - DECISAO

AREsp 1966080 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem e por não observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NINJA - INDUSTRIA & COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

NINJA - INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPP de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado da matéria pelo tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem e por não observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade