AREsp 1405029 - DECISAO

AREsp 1405029 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma específica as omissões relevantes, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; além disso, as alterações pretendidas demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que não houve acordo que delimitasse a lide e que o pedido de pro labore decorria de ação conexa de dissolução de sociedade, não havendo demonstração de violação legal suficiente para o especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Sentença Extra Petita, Prestação De Contas, Perícia, Pro Labore, Conexão De Ações, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Sentença Extra Petita Prestação De Contas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma específica as omissões relevantes, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; além disso, as alterações pretendidas demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que não houve acordo que delimitasse a lide e que o pedido de pro labore decorria de ação conexa de dissolução de sociedade, não havendo demonstração de violação legal suficiente para o especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.