EAREsp 1905061 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: os documentos foram juntados intempestivamente e não comprovam venda, posse ou ciência do condomínio; o acórdão está em consonância com entendimento do STJ em recurso repetitivo (Resp 1114398/PR, Tema 437); a pretensão de reexaminar fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; e o recurso cabível contra negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b do CPC/15 é o agravo interno, de modo que não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Negado Seguimento, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Negado Seguimento Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de produção de prova testemunhal (arts. 355, 370, 371, 373, II e 435 do CPC/15)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva do promitente-vendedor (art. 485, VI, §3º do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: os documentos foram juntados intempestivamente e não comprovam venda, posse ou ciência do condomínio; o acórdão está em consonância com entendimento do STJ em recurso repetitivo (Resp 1114398/PR, Tema 437); a pretensão de reexaminar fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; e o recurso cabível contra negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b do CPC/15 é o agravo interno, de modo que não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se