AREsp 1926617 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso na parte conhecida: as matérias relativas a juros remuneratórios e capitalização foram inadmissíveis em razão do art. 1.030, I, b, do CPC por versarem tese pacificada em recurso repetitivo; as conclusões do Tribunal de origem sobre insuficiência de omissão e suficiência das provas documentais não são objeto de reexame por este Tribunal em razão do óbice da Súmula 7; e a alegação de dano moral foi rejeitada por ausência de demonstração de ato ilícito, conforme Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso, na parte conhecida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Danos Morais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários De Sucumbência, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

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Parties

Autora

Autora

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 capitalização de juros e sua admissibilidade
  3. 3 excessividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso na parte conhecida: as matérias relativas a juros remuneratórios e capitalização foram inadmissíveis em razão do art. 1.030, I, b, do CPC por versarem tese pacificada em recurso repetitivo; as conclusões do Tribunal de origem sobre insuficiência de omissão e suficiência das provas documentais não são objeto de reexame por este Tribunal em razão do óbice da Súmula 7; e a alegação de dano moral foi rejeitada por ausência de demonstração de ato ilícito, conforme Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso, na parte conhecida.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se