REsp 1960689 - DECISAO
O recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 31/03/2020 e apresentado o recurso em 02/10/2020, sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
- 2 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local segundo § 6º do art. 1.003 CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto além do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 31/03/2020 e apresentado o recurso em 02/10/2020, sem comprovação de feriado local na data de interposição, razão pela qual, aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC pertinentes e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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