AREsp 1969108 - DECISAO

AREsp 1969108 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, visto que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, e decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ISALTINO APARECIDO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ISALTINO APARECIDO MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, visto que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, e decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.