AREsp 1934851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações demandaria reexame de provas e documentos (planilhas e cláusulas do Termo de Retirada), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: sindicado recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Retirada De Instituidor, Despesas Administrativas De Fundo, Lei Complementar N. 109/2001
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Retirada De Instituidor +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

sindicado recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 cobrança de despesas administrativas de fundo após retirada do instituidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações demandaria reexame de provas e documentos (planilhas e cláusulas do Termo de Retirada), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% sobre a mesma base de cálculo indicada no acórdão de 2º grau.