AREsp 1961841 - DECISAO

AREsp 1961841 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANI & FLA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contrato De Empréstimo, Abusividade De Encargos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Contrato De Empréstimo Abusividade De Encargos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANI & FLA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação dos dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 abusividade de encargos em contrato de empréstimo
  3. 3 possível equalização da taxa à média de mercado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.