AREsp 1948022 - DECISAO

AREsp 1948022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a alegada ofensa constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e que não houve prequestionamento do art. 8º do CPC no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OTAVIO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Concurso Público, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Concurso Público Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

OTAVIO FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação do art. 8º do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de discussão de norma constitucional em recurso especial por competência do STF (art.102, III)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por reconhecer que a alegada ofensa constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e que não houve prequestionamento do art. 8º do CPC no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.