AREsp 1896725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve comprovação de divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intimação, Contraminuta, Valor Da Causa, Custas, Nulidade Processual, Súmulas
Processual Civil Civil Recurso Especial Agravo Intimação Contraminuta Valor Da Causa Custas +2 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento
  2. 2 adequação do valor da causa e recolhimento de custas
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, implicando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve comprovação de divergência jurisprudencial exigida para o cabimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.