AREsp 564061 - DECISAO

AREsp 564061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decisão recorrida; o aproveitamento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à consideração do holerite, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOÃO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional, Quantificação De Indenização Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

JOÃO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 base de cálculo da indenização securitária (salário bruto vs tabela)
  3. 3 admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decisão recorrida; o aproveitamento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente não atacado relativo à consideração do holerite, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.