AREsp 764910 - DECISAO

AREsp 764910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa à Constituição não é apreciável em recurso especial por ser matéria de competência do STF; (ii) os dispositivos do CPC/1973 e do Código Civil invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) eventual verificação sobre diferença entre cotação e valor nominal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ISAURA SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Valor Nominal Da Ação, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

ISAURA SILVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por ofensa a norma constitucional (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa à Constituição não é apreciável em recurso especial por ser matéria de competência do STF; (ii) os dispositivos do CPC/1973 e do Código Civil invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) eventual verificação sobre diferença entre cotação e valor nominal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.