AREsp 1966571 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ESTADO DE ALAGOAS, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Processual
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ESTADO DE ALAGOAS, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...