AREsp 1963270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela turma do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: U S S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

U S S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela turma do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se