AREsp 1816076 - DECISAO

AREsp 1816076 - DECISAO

Anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque os embargos suscitavam pontos relevantes (distinção entre DRM e recomposição integral da reserva matemática, efeitos sobre parcelas vencidas, juros e sucumbência) que não foram apreciados, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que afeta a conclusão do julgamento e exige novo pronunciamento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para novo exame.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Perícia Atuarial, Recomposição De Reserva Matemática, Diferença De Reserva Matemática (drm), Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdência Privada Complementar Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Perícia Atuarial Recomposição De Reserva Matemática Diferença De Reserva Matemática (drm) +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 confusão de conceitos entre DRM e recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 possibilidade de pagamento de parcelas vencidas e vincendas e incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque os embargos suscitavam pontos relevantes (distinção entre DRM e recomposição integral da reserva matemática, efeitos sobre parcelas vencidas, juros e sucumbência) que não foram apreciados, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que afeta a conclusão do julgamento e exige novo pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que sejam sanados os vícios apontados e novo julgamento dos embargos de declaração.