AREsp 1929199 - DECISAO

AREsp 1929199 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Oi S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da entrega de ações e valor probatório de extratos bancários